AREsp 2715609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matérias que discutem o conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário, caracterizando as alegações como mera tentativa de rediscussão da causa e não matéria aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado segundo o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matérias que discutem o conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário, caracterizando as alegações como mera tentativa de rediscussão da causa e não matéria aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados