AREsp 2817525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), estava devidamente fundamentado em observância ao art. 489 do CPC, e as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação normativa apta a infirmar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA; Agravada: VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Serviço Público, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO PRADO DE OLIVEIRA

Agravante

VIAÇÃO CIDADE DE CASTRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), estava devidamente fundamentado em observância ao art. 489 do CPC, e as alegações do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação normativa apta a infirmar a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.