AREsp 2772490 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou, nas razões, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ e precedentes apontam que tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso.

Parties
Autor/impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 280/stf, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas (7/stj, 280/stf, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Autor/impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do dever de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas (7/STJ, 280/STF, 211/STJ, 284/STF) e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte não indicou, nas razões, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação estabelecido no art. 1.023 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ e precedentes apontam que tal deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma, conforme voto do Ministro Relator