AREsp 2536846 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese fixada pelo Tema n. 339 do STF, restando demonstrado que a alegação da embargante traduz mera discordância e intenção de rediscussão do mérito; questões relativas à responsabilidade condominial e a eventual cláusula contratual excludente exigem exame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não sendo sanáveis por embargos aclaratórios.

Parties
Agravante/embargante: Construtora Alavanca; Parte Indicada Nos Autos: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda; Exequente: condomínio exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Responsabilidade Por Despesas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 866/886 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Responsabilidade Por Despesas Condominiais +4 more

Case Brief

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Parties

Construtora Alavanca

Agravante/embargante

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda

Parte Indicada Nos Autos

condomínio exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 alegação de omissão quanto ao enfrentamento de teses sobre ilegitimidade da construtora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e da tese fixada pelo Tema n. 339 do STF, restando demonstrado que a alegação da embargante traduz mera discordância e intenção de rediscussão do mérito; questões relativas à responsabilidade condominial e a eventual cláusula contratual excludente exigem exame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não sendo sanáveis por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.