AREsp 2890030 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, pois não indicam onde estaria a omissão apontada no acórdão; há deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF e, portanto, o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties: Embargantes: MULTIPLA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015)

Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MULTIPLA CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegação de omissão na decisão
2 deficiência da fundamentação dos embargos
3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios

Orders

Não conheço dos embargos declaratórios
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