RMS 75815 - ACORDAO

RMS 75815 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão dizem respeito ao mérito não examinado por questões de admissibilidade; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não houve erro material a justificar aditamento do precatório ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Precatórios, Reunião De Processos, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão dizem respeito ao mérito não examinado por questões de admissibilidade; os embargos não se prestam ao reexame do mérito nem à reforma do julgado; o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não houve erro material a justificar aditamento do precatório ou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão recorrida/Acórdão embargado.