AREsp 1979136 - ACORDAO

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Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão, pois a ementa indicava acolhimento dos aclaratórios quando o aresto concluiu pela rejeição, sendo esse tipo de erro passível de correção objetiva nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Aclaratórios No Recurso Integrativo No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão Proferido, Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos), apenas para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Competência, Recuperação Judicial, ICMS, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Erro Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf Competência +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Aclaratórios No Recurso Integrativo No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025) Acórdão Proferido, Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 alcance restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material na ementa do acórdão, pois a ementa indicava acolhimento dos aclaratórios quando o aresto concluiu pela rejeição, sendo esse tipo de erro passível de correção objetiva nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes (sem efeitos modificativos), apenas para correção de erro material.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar erro material na ementa.
  • Redigir a ementa do acórdão (fls. 4.144-4.145) conforme o texto indicado no voto, de modo a constar que os embargos declaratórios foram rejeitados.