REsp 2232664 - DECISAO

REsp 2232664 - DECISAO

Havendo omissão relevante suscitada nos embargos de declaração — concernente à imputação da multa a gestor estadual e à inaplicabilidade, em tal cenário, do Tema 642 do STF — e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre essa questão, impõe-se, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na competência do Relator prevista no art. 932, V, do CPC, o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão identificada no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Legitimidade Ativa, Repercussão Geral, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Legitimidade Ativa Repercussão Geral Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc) Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que a multa do TCE foi imputada a gestor estadual e não municipal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 642 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de suprimento da omissão pelo tribunal de origem para possibilitar julgamento em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada nos embargos de declaração — concernente à imputação da multa a gestor estadual e à inaplicabilidade, em tal cenário, do Tema 642 do STF — e não tendo o tribunal de origem se manifestado sobre essa questão, impõe-se, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e na competência do Relator prevista no art. 932, V, do CPC, o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão identificada no acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada.
  • Publique-se e intimem-se.