REsp 2227655 - DECISAO

REsp 2227655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nos vícios do art. 1.022 do CPC capazes de ensejar sua oposição na espécie, sendo que a Corte de origem corretamente considerou a legitimidade suscitada como questão relevante cuja não apreciação poderia alterar o resultado e obstar o acesso à instância extraordinária; ademais, embargos não servem para rediscussão do mérito ou reexame de prova.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação, Legitimidade Das Partes, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Legitimidade Das Partes +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, IV)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para sanar omissão versus pretensão de rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nos vícios do art. 1.022 do CPC capazes de ensejar sua oposição na espécie, sendo que a Corte de origem corretamente considerou a legitimidade suscitada como questão relevante cuja não apreciação poderia alterar o resultado e obstar o acesso à instância extraordinária; ademais, embargos não servem para rediscussão do mérito ou reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se