AREsp 2949739 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: expôs fundamentação sobre a ausência de prequestionamento, a insuficiência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão estadual e a falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial; apenas foi provido o recurso quanto ao afastamento da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015, e as demais matérias permanecem inadmissíveis por óbices de prequestionamento e súmulas.

Parties
Embargante: ATACADO E AREJO IDEAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/211/283/284, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc), Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico, Art.1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/211/283/284 Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026, §2º Cpc) Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ATACADO E AREJO IDEAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais e súmulas
  3. 3 aplicação de óbices das Súmulas 282, 283, 284 do STF e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: expôs fundamentação sobre a ausência de prequestionamento, a insuficiência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão estadual e a falta de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial; apenas foi provido o recurso quanto ao afastamento da multa do art.1.026, §2º do CPC/2015, e as demais matérias permanecem inadmissíveis por óbices de prequestionamento e súmulas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.