AREsp 2977700 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito (dosimetria e regime de pena), sendo ainda exigíveis os pressupostos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DAVID MATHEUS DA SILVA; Corréu: Igor Gabriel Romao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Dosimetria, Regime De Pena
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Dosimetria +1 more

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Parties

DAVID MATHEUS DA SILVA

Embargante

Igor Gabriel Romao da Silva

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pressupostos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito (dosimetria e regime de pena), sendo ainda exigíveis os pressupostos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração