AREsp 2788675 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as supostas omissões e vícios já foram afastados em decisões anteriores, logo a oposição sucessiva visa apenas protelar o desfecho, e a jurisprudência permite a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos quando há abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Baixa Dos Autos
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
  3. 3 Alegação de vícios de fundamentação no acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque as supostas omissões e vícios já foram afastados em decisões anteriores, logo a oposição sucessiva visa apenas protelar o desfecho, e a jurisprudência permite a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos quando há abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos à origem