AREsp 2223583 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e buscavam apenas a rediscussão da matéria; ademais, o embargante não comprovou que os dispositivos legais foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, requisito necessário para afastar os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e permitir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: JOAO SADI DA SILVA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 182/stj, Rediscussão Da Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 283/stf Súmula 182/stj Rediscussão Da Causa

Case Brief

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Parties

JOAO SADI DA SILVA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei
  3. 3 necessidade de demonstração de que os dispositivos foram analisados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido e buscavam apenas a rediscussão da matéria; ademais, o embargante não comprovou que os dispositivos legais foram efetivamente analisados pelo Tribunal de origem, requisito necessário para afastar os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e permitir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.