AREsp 2844690 - ACORDAO

AREsp 2844690 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando pedido de rediscussão da matéria, incompatível com os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (17/09/2025 a 23/09/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto a jurisprudência invocada
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral quando há recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e caracterizando pedido de rediscussão da matéria, incompatível com os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.