AREsp 2185075 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a alegada afronta a princípios constitucionais constitui ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais conforme o Tema n. 660 do STF; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e repercussão geral quando a alegação depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a alegada afronta a princípios constitucionais constitui ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais conforme o Tema n. 660 do STF; não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados