AREsp 2554182 - ACORDAO

AREsp 2554182 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões relevantes; a alegação relativa à Lei n. 14.230/2021 e ao Tema 1199/STF não era pertinente ao núcleo da controvérsia (ação civil pública contra particulares por danos ambientais/urbanísticos sem aplicação do regime da Lei n. 8.429/1992), e os embargos não podem servir para reexaminar ou modificar o julgado.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Construtora Fernandes Maciel Ltda.; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Tema 1199/stf, Súmulas 7 E 83/stj, Ação Civil Pública, Operações Interligadas, Prescrição, Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Tema 1199/stf Súmulas 7 E 83/stj Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Construtora Fernandes Maciel Ltda.

Réu

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF
  2. 2 alegada contradição interna no acórdão
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões relevantes; a alegação relativa à Lei n. 14.230/2021 e ao Tema 1199/STF não era pertinente ao núcleo da controvérsia (ação civil pública contra particulares por danos ambientais/urbanísticos sem aplicação do regime da Lei n. 8.429/1992), e os embargos não podem servir para reexaminar ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma (Presidiu o Ministro Afrânio Vilela)