HC 995708 - DECISAO

HC 995708 - DECISAO

Não há contradição no decisum; o pedido de suspensão não se justifica porque o caso se enquadra na exceção prevista ao alcance da suspensão determinada no RE n. 1.537.165/SP, já que o STF, na Reclamação n. 83.427/SP, reconheceu a licitude dos relatórios de inteligência financeira requisitados pela autoridade policial, razão pela qual os embargos de declaração, buscando apenas reexame, foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JORGE HIAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Efeitos De Decisões, Relatórios De Inteligência Financeira, Tema 1.404, Tema 990
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Suspensão De Efeitos De Decisões Relatórios De Inteligência Financeira Tema 1.404 Tema 990

Case Brief

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Parties

JORGE HIAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que indeferiu a suspensão do writ
  2. 2 aplicabilidade da suspensão nacional determinada no RE n. 1.537.165/SP ao caso concreto
  3. 3 exceção para decisões que reconhecem a validade de requisições de relatórios de inteligência financeira

Ratio Decidendi

Não há contradição no decisum; o pedido de suspensão não se justifica porque o caso se enquadra na exceção prevista ao alcance da suspensão determinada no RE n. 1.537.165/SP, já que o STF, na Reclamação n. 83.427/SP, reconheceu a licitude dos relatórios de inteligência financeira requisitados pela autoridade policial, razão pela qual os embargos de declaração, buscando apenas reexame, foram rejeitados por ausência de vício a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.