EAREsp 2758620 - ACORDAO

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Não se verifica qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos objetivam reformar o julgado por via inadequada e atacam decisão monocrática já precluída; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Intempestividade, Preclusão, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Intempestividade Preclusão +3 more

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Parties

LUIZ FELIPPE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/09/2025 a 23/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não se verifica qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos objetivam reformar o julgado por via inadequada e atacam decisão monocrática já precluída; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração, com advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos com intuito protelatório