AREsp 2540946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta em razão da ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF e as questões suscitadas dependiam da reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior, o que impede o exame do mérito nesta via; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Ordem Pública, Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão ou insuficiência de fundamentação na forma do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF
  2. 2 Se era cabível aplicar o Tema n. 181/STF para justificar a ausência de repercussão geral e a negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou questões de ordem pública já apreciadas na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, a negativa de seguimento do recurso extraordinário foi correta em razão da ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF e as questões suscitadas dependiam da reanálise de fundamento de não conhecimento de recurso anterior, o que impede o exame do mérito nesta via; assim, os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.