EAREsp 2566855 - ACORDAO

EAREsp 2566855 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício de fundamentação, mantendo-se que a aplicação da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência que impugnam questão jurídica cujo mérito do recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ foi correta, sendo vedado o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria já decidida e obter efeito infringente.

Parties
Embargante: CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA; Parte Incluída No Polo Passivo Da Execução: Andre Ciampaglia Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GILBERTO CIAMPAGLIA

Embargante

Andre Ciampaglia Sociedade de Advogados

Parte Incluída No Polo Passivo Da Execução

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento de embargos de declaração
  3. 3 efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou outro vício de fundamentação, mantendo-se que a aplicação da Súmula 315/STJ para obstar embargos de divergência que impugnam questão jurídica cujo mérito do recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 7/STJ foi correta, sendo vedado o uso dos aclaratórios para reexaminar matéria já decidida e obter efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.