AREsp 2656785 - ACORDAO

AREsp 2656785 - ACORDAO

Parties
Embargante: EMERSON; Braskem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação, Prejudicialidade Externa, Súmulas E Teses De Repercussão Geral, Art. 258 Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Prejudicialidade Externa Súmulas E Teses De Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON

Embargante

Braskem S.A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso