AREsp 2996825 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, impedindo o exame de mérito do recurso especial e tornando inadequados os embargos para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária E Juros De Mora

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 impossibilidade de exame de mérito por ausência de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios