AREsp 2756911 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargantes: FERNANDO JOSÉ PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC

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Parties

FERNANDO JOSÉ PEREIRA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargos não podem servir para rediscutir o mérito; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º, e art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração