AREsp 2711770 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as embargantes buscaram rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, p.u., do RISTJ e no Enunciado 182 da Súmula do STJ, estando também presente o impedimento da Súmula 7/STJ para o reexame probatório, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Parties
Embargantes: VOITH HYDRO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

VOITH HYDRO LTDA E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Enunciado 182)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as embargantes buscaram rediscutir o mérito e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, p.u., do RISTJ e no Enunciado 182 da Súmula do STJ, estando também presente o impedimento da Súmula 7/STJ para o reexame probatório, razão pela qual os embargos não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.