REsp 2125177 - DECISAO

REsp 2125177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que já esclareceu a incidência dos juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples) até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e, posteriormente, os juros correspondentes aos da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Maria das Neves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Decreto Lei N. 2.322/1987, Medida Provisória Nº 2.180 35/2001, Lei Nº 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Decreto Lei N. 2.322/1987 Medida Provisória Nº 2.180 35/2001 +1 more

Case Brief

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Parties

Maria das Neves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou contradição
  2. 2 incidência e cálculo dos juros moratórios no período anterior a 24/08/2001 e entre 2001 e 2009
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, que já esclareceu a incidência dos juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples) até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; e, posteriormente, os juros correspondentes aos da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se