AREsp 2984410 - DECISAO

AREsp 2984410 - DECISAO

Verificou-se erro material na publicação/autuação em que figurou equivocadamente como parte agravante NÚCLEO TELECOM..., quando a parte correta era TELTEX TECNOLOGIA S.A; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material no nome da parte; mantida, todavia, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por TELTEX pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: TELTEX TECNOLOGIA S.A; Parte Agravante (constou Equivocadamente): NÚCLEO TELECOM IND E COM DE ARTEFATOS DE TELCOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; decisão impugnada mantida nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Retificação De Autuação, Reabertura De Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Retificação De Autuação Reabertura De Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELTEX TECNOLOGIA S.A

Embargante

NÚCLEO TELECOM IND E COM DE ARTEFATOS DE TELCOM LTDA

Parte Agravante (constou Equivocadamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar erro material no nome da parte agravante constante da publicação/autuação
  2. 2 Se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  3. 3 Se é cabível retificação da autuação e reabertura do prazo recursal em razão do erro material

Ratio Decidendi

Verificou-se erro material na publicação/autuação em que figurou equivocadamente como parte agravante NÚCLEO TELECOM..., quando a parte correta era TELTEX TECNOLOGIA S.A; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar o erro material no nome da parte; mantida, todavia, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por TELTEX pela ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão; determinou-se a retificação da autuação e a reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material relativo ao nome da parte agravante; decisão impugnada mantida nos demais termos.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 268/269, que não conheceu do agravo interposto por TELTEX TECNOLOGIA S.A em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.
  • Determinar a retificação da autuação para corrigir o nome da parte agravante, substituindo NÚCLEO TELECOM IND E COM DE ARTEFATOS DE TELCOM LTDA por TELTEX TECNOLOGIA S.A.