AREsp 2468865 - DECISAO

AREsp 2468865 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque foram opostos intempestivamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque embargos de declaração são incabíveis contra despacho que carece de conteúdo decisório.

Parties
Embargante: SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Decisão Interlocutória
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Omissão Contradição Obscuridade Decisão Interlocutória

Case Brief

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Parties

SIDOMAR APARECIDO DE CAMARGOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração intempestivos
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração contra despacho
  3. 3 Função recursal dos embargos de declaração (correção de omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque foram opostos intempestivamente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e porque embargos de declaração são incabíveis contra despacho que carece de conteúdo decisório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.