EAREsp 2581417 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) em vez de sanar vícios apontados, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CELSO DE MORAES JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Sustentação Oral, Súmula Nº 315/stj
Processo Civil Recursos (agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial) Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CELSO DE MORAES JULIANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão por ausência de intimação para julgamento virtual e cerceamento do direito à sustentação oral
  3. 3 Se os embargos visam sanar vícios enumerados no art. 1.022 ou têm intuito infringente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente) em vez de sanar vícios apontados, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com intuito protelatório, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.