AREsp 2539028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com as teses da repercussão geral do STF (Temas n. 339 e 895), não havendo omissão a ser suprida, nem fundamento regimental ou legal (art. 258 do RISTJ) que altere a competência ou justifique o sobrestamento do feito; a matéria relativa à extinção do processo em razão de acordo homologado envolve normas infraconstitucionais e, portanto, não é conhecida em recurso extraordinário.

Parties
Agravada: Braskem S/A; Agravantes/embargantes: Autoras/Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Acordo Homologado, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF Prejudicialidade Externa +3 more

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Parties

Braskem S/A

Agravada

Autoras/Recorrentes

Agravantes/embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema n. 339/STF)
  2. 2 natureza da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF)
  3. 3 competência para agravo regimental e interpretação do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e em conformidade com as teses da repercussão geral do STF (Temas n. 339 e 895), não havendo omissão a ser suprida, nem fundamento regimental ou legal (art. 258 do RISTJ) que altere a competência ou justifique o sobrestamento do feito; a matéria relativa à extinção do processo em razão de acordo homologado envolve normas infraconstitucionais e, portanto, não é conhecida em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.