REsp 1738057 - ACORDAO

REsp 1738057 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte pretendia, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, não se verificando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado o trânsito em julgado da execução fiscal de origem que justificasse a perda do objeto, existindo decisões divergentes no Tribunal de origem e desistência do recurso especial que impediram conclusão uniforme do mérito.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Parte: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Perda De Objeto, Desistência De Recurso Especial, Legitimidade Da Cobrança, Incentivos Do FINOR
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Perda De Objeto Desistência De Recurso Especial Legitimidade Da Cobrança Incentivos Do FINOR

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão quanto ao pedido principal de extinção do feito por perda de objeto
  3. 3 possibilidade de reexame do julgado via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte pretendia, na verdade, o reexame do mérito e a reforma do acórdão, não se verificando vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não foi demonstrado o trânsito em julgado da execução fiscal de origem que justificasse a perda do objeto, existindo decisões divergentes no Tribunal de origem e desistência do recurso especial que impediram conclusão uniforme do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração