AREsp 2928746 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão, pois contém fundamentação suficiente e a parte não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada; diante da ausência dessa impugnação específica, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo regimental e rejeitaram-se os embargos de declaração; advertiu-se quanto à aplicação de consectários em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: MARCELO BRITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Caráter Protelatório, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Caráter Protelatório +1 more

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Parties

MARCELO BRITO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 exigência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inobservância do art. 932, III, do CPC (mencionada no acórdão anterior)

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão, pois contém fundamentação suficiente e a parte não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada; diante da ausência dessa impugnação específica, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo regimental e rejeitaram-se os embargos de declaração; advertiu-se quanto à aplicação de consectários em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes ensejará aplicação de consectários (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao STF)