REsp 2092832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e não justificam integração do julgado, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; também não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CESAR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Inconformismo, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Inconformismo +7 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CESAR GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 diferença entre omissão e mero inconformismo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte e não justificam integração do julgado, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial; também não há obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses expostas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.