EAREsp 2389762 - ACORDAO

EAREsp 2389762 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não cabe repercussão geral para rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de modo que a alegação configura mera tentativa de reabrir a discussão já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, não cabe repercussão geral para rediscutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, de modo que a alegação configura mera tentativa de reabrir a discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil