AREsp 2839704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n.339 do STF e, por incidir o Tema n.181 do STF em razão da discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o processamento do recurso extraordinário fica obstado, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF Fundamentação Das Decisões +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que envolve não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 suficiência de fundamentação conforme Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n.339 do STF e, por incidir o Tema n.181 do STF em razão da discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o processamento do recurso extraordinário fica obstado, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.