AREsp 2905746 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, é vedado ao STJ examinar alegada ofensa constitucional em recurso especial, razão pela qual os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL LOPES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Colegialidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 619 Do Cpp) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL LOPES CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Exame de suposta ofensa constitucional em recurso especial (limites competenciais)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, é vedado ao STJ examinar alegada ofensa constitucional em recurso especial, razão pela qual os embargos são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.