AREsp 2625458 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral para recurso extraordinário que tenha por objeto a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da decisão anterior nem para contornar o óbice de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 inviabilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral para recurso extraordinário que tenha por objeto a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, de modo que a via dos embargos não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da decisão anterior nem para contornar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possibilidade de sanção com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC