AREsp 2273436 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já decididas, não apontam novos vícios previstos no art. 619 do CPP e têm caráter protelatório, de modo que se impõe a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
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Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso recursal

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já decididas, não apontam novos vícios previstos no art. 619 do CPP e têm caráter protelatório, de modo que se impõe a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Determinar baixa dos autos à origem