AREsp 2899291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão a ser suprida, e embargos de declaração não são meio para reexame de matéria de mérito ou para modificar o julgado, devendo o julgador limitar-se a enfrentar as questões necessárias para a decisão.

Parties
Agravado / Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravante / Réu: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado / Autor

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexaminar matéria de mérito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito, que não foi apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; quando o recurso é inapto ao conhecimento não há omissão a ser suprida, e embargos de declaração não são meio para reexame de matéria de mérito ou para modificar o julgado, devendo o julgador limitar-se a enfrentar as questões necessárias para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração