AREsp 2682018 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada adequada e suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; não há fundamento regimental ou legal que atribua ao STF a competência reclamada com base no art. 258 do RISTJ; e não se justificou a suspensão do processo por prejudicialidade externa, diante da impossibilidade de exame do mérito em sede de recurso extraordinário por negativa de seguimento (Temas n. 339 e 895 do STF).

Parties
Embargante: EDILEUZA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Prejudicialidade Externa Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EDILEUZA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, cuja fundamentação foi considerada adequada e suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; não há fundamento regimental ou legal que atribua ao STF a competência reclamada com base no art. 258 do RISTJ; e não se justificou a suspensão do processo por prejudicialidade externa, diante da impossibilidade de exame do mérito em sede de recurso extraordinário por negativa de seguimento (Temas n. 339 e 895 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados