HC 948512 - ACORDAO

HC 948512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante representam inconformismo e pedido de reexame de mérito. O acórdão recorrido demonstrou que houve consentimento do titular do aparelho e posterior ratificação judicial, que a busca veicular foi legitimada por fundadas suspeitas provenientes de inteligência, e que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e no risco à ordem pública, sendo incabível, na via estreita do writ, o reexame das provas e dos fatos.

Parties
Embargante: JUAN FELIPE ALVES DA SILVA; Acusado: RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES; Acusado: ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS; Acusado: EDUARDO MACEDO DE CARVALHO; Acusado: LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Ilegalidade De Prova, Consentimento Para Acesso a Celular, Sigilo De Comunicações, Fundada Suspeita, Ordem Pública, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Busca Veicular Ilegalidade De Prova +7 more

Case Brief

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Parties

JUAN FELIPE ALVES DA SILVA

Embargante

RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES

Acusado

ALEXANDRE BARBOSA DA COSTA AMAZONAS

Acusado

EDUARDO MACEDO DE CARVALHO

Acusado

LEONARDO SILVESTRE DA CRUZ GALVÃO

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 18/09/2025 a 24/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 validade do consentimento para acesso a celular e eventual autorização judicial
  3. 3 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as alegações do embargante representam inconformismo e pedido de reexame de mérito. O acórdão recorrido demonstrou que houve consentimento do titular do aparelho e posterior ratificação judicial, que a busca veicular foi legitimada por fundadas suspeitas provenientes de inteligência, e que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta e no risco à ordem pública, sendo incabível, na via estreita do writ, o reexame das provas e dos fatos.