REsp 2188234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso havia óbices de admissibilidade que tornaram inapto o exame de mérito, e o Tribunal de origem foi expresso quanto à inaplicabilidade do Tema 880/STJ por entender que os elementos de cálculo (fichas financeiras) já estavam à disposição da parte exequente desde a promoção das execuções coletivas; os embargos visavam reexame do julgado e modificação da decisão, hipóteses não abrangidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, além de que qualquer tentativa de reformar a conclusão toparia com a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Fornecimento De Fichas Financeiras, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Modulação De Efeitos Tema 880/stj Fornecimento De Fichas Financeiras +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para discutir inaplicabilidade do Tema 880/STJ ao caso concreto
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de fornecimento de fichas financeiras e à contagem do prazo prescricional
  3. 3 Se os embargos pretendem mero reexame de matéria de mérito vedado em sede de aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso havia óbices de admissibilidade que tornaram inapto o exame de mérito, e o Tribunal de origem foi expresso quanto à inaplicabilidade do Tema 880/STJ por entender que os elementos de cálculo (fichas financeiras) já estavam à disposição da parte exequente desde a promoção das execuções coletivas; os embargos visavam reexame do julgado e modificação da decisão, hipóteses não abrangidas pelo art. 1.022 do CPC/2015, além de que qualquer tentativa de reformar a conclusão toparia com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração