REsp 2184696 - DECISAO

REsp 2184696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e a preliminar de violação à coisa julgada foi obstada por preclusão consumativa por não ter sido suscitada oportunamente nas contrarrazões do recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Embargada: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Coisa Julgada, Súmula 106/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Coisa Julgada Súmula 106/stj Art. 1.022 CPC Art. 489 CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Embargante

servidora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 106/STJ quanto à demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto à prescrição
  3. 3 preclusão/coisa julgada sobre a matéria da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a decisão embargada examinou satisfatoriamente a controvérsia à luz da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, e a preliminar de violação à coisa julgada foi obstada por preclusão consumativa por não ter sido suscitada oportunamente nas contrarrazões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.