AREsp 2991970 - DECISAO

AREsp 2991970 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a embargante não demonstrou a alegada violação normativa nem a divergência jurisprudencial exigida, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria e implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a embargante não demonstrou a alegada violação normativa nem a divergência jurisprudencial exigida, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria e implicando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.