REsp 2183168 - DECISAO

REsp 2183168 - DECISAO

Apesar de constatados os requisitos formais dos embargos de declaração, o recurso integrativo demonstrou omissão apta a alterar o resultado do julgamento, consistente na ausência de apreciação da decisão da ação rescisória que teria decidido sobre a inexigibilidade do título por suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 20; por esse motivo, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: ENY DA VEIGA CORREA e OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de ENY DA VEIGA CORREA e OUTROS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Preclusão, Súmula Vinculante Nº 20, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Preclusão Súmula Vinculante Nº 20 Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENY DA VEIGA CORREA e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de acórdão prolatado em ação rescisória que teria decidido sobre a inexigibilidade do título por ofensa à Súmula Vinculante n. 20
  2. 2 preclusão da matéria e possibilidade de modificação do decisum originário
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Apesar de constatados os requisitos formais dos embargos de declaração, o recurso integrativo demonstrou omissão apta a alterar o resultado do julgamento, consistente na ausência de apreciação da decisão da ação rescisória que teria decidido sobre a inexigibilidade do título por suposta ofensa à Súmula Vinculante n. 20; por esse motivo, e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no RISTJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial de ENY DA VEIGA CORREA e OUTROS para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos Recursos Especiais