AR 7527 - DECISAO

AR 7527 - DECISAO

Houve omissão na decisão originária ao não apreciar a impugnação ao valor da causa; ao sanear a omissão, o Tribunal decidiu que, por regra, o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor da ação originária atualizado, não se admitindo, no caso concreto, a adoção do valor proveniente de liquidação provisória não homologada como parâmetro; como o uso do proveito econômico é exceção e não se demonstrou discrepância manifesta, rejeita‑se a impugnação ao valor da causa e afasta‑se a necessidade de complementação do depósito prévio previsto no art. 968 do CPC.

Parties
Embargante: UNILEVER BRASIL LTDA.; Autora: autora da ação rescisória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sanada Omissão E Julgamento Dos Embargos)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou‑lhes provimento apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando a impugnação ao valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Impugnação Ao Valor Da Causa, Depósito Prévio (art. 968 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Valor Da Causa Impugnação Ao Valor Da Causa Depósito Prévio (art. 968 Cpc)

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Embargante

autora da ação rescisória

Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sanada Omissão E Julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da impugnação ao valor da causa
  2. 2 critério para fixação do valor da causa na ação rescisória (valor da ação originária vs. proveito econômico)
  3. 3 necessidade de complementação do depósito prévio previsto no art. 968 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão originária ao não apreciar a impugnação ao valor da causa; ao sanear a omissão, o Tribunal decidiu que, por regra, o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor da ação originária atualizado, não se admitindo, no caso concreto, a adoção do valor proveniente de liquidação provisória não homologada como parâmetro; como o uso do proveito econômico é exceção e não se demonstrou discrepância manifesta, rejeita‑se a impugnação ao valor da causa e afasta‑se a necessidade de complementação do depósito prévio previsto no art. 968 do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou‑lhes provimento apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes, rejeitando a impugnação ao valor da causa.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para suprir omissão.
  • Rejeitar a impugnação ao valor da causa.