AREsp 2404285 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão esclareceu que a medida cautelar com fundamento no art. 4º do Decreto‑Lei n. 3.240/1941 pode atingir patrimônio em poder de terceiros, que a independência da jurisdição criminal impede a oposição de institutos civis, e que a constrição decorreu de pedidos subsidiários da União não impugnados, de modo que o embargante intenta, na prática, o reexame da matéria, providência não cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEDRO BRAGA DE SANT'ANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberação De Bens Apreendidos, Medida Cautelar, Sequestro, Bis in Idem, Julgamento Ultra Petita, Independência Da Jurisdição Criminal, Decreto Lei N. 3.240/1941, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Liberação De Bens Apreendidos Medida Cautelar Sequestro Bis in Idem +4 more

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Parties

PEDRO BRAGA DE SANT'ANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de sequestro sobre doações recebidas pelo embargante sem o trâmite legal previsto
  2. 2 omissão quanto à ocorrência de bis in idem pela dupla cobrança de um mesmo crédito tributário
  3. 3 omissão quanto ao alegado julgamento ultra petita pela instância antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão esclareceu que a medida cautelar com fundamento no art. 4º do Decreto‑Lei n. 3.240/1941 pode atingir patrimônio em poder de terceiros, que a independência da jurisdição criminal impede a oposição de institutos civis, e que a constrição decorreu de pedidos subsidiários da União não impugnados, de modo que o embargante intenta, na prática, o reexame da matéria, providência não cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se e intimem‑se.