REsp 2007055 - DECISAO

REsp 2007055 - DECISAO

Havendo embargos de declaração tempestivos opostos na origem que não sejam manifestamente incabíveis ou intempestivos, estes interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; no caso, considerando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, os aclaratórios opostos foram aptos a interromper o prazo, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a apreciação do agravo de instrumento, superada eventual arguição de intempestividade.

Parties
Recorrente: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Efeito Interruptivo, Agravo De Instrumento, Supressão De Instância
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Efeito Interruptivo Agravo De Instrumento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Caracterização de despacho de mero expediente e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Intempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração tempestivos opostos na origem que não sejam manifestamente incabíveis ou intempestivos, estes interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; no caso, considerando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, os aclaratórios opostos foram aptos a interromper o prazo, razão pela qual o agravo de instrumento deve ser apreciado pelo Tribunal de origem. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a apreciação do agravo de instrumento, superada eventual arguição de intempestividade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão de origem e determinar a apreciação do agravo de instrumento, superada eventual arguição de intempestividade