AREsp 2797566 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento pelos embargos de declaração; por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão tinha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz do art. 93, IX, da Constituição e do Tema n. 339 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento pelos embargos de declaração; por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados