AREsp 2700295 - ACORDAO

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Conforme jurisprudência consolidada do STJ e considerando que os embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis/protelatórios, tais embargos não interromperam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 16/09/2025 a 22/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para a interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é tempestivo e pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e considerando que os embargos de declaração opostos na origem foram não conhecidos por serem manifestamente incabíveis/protelatórios, tais embargos não interromperam o prazo recursal; assim, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.