AREsp 2765600 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a fundamentação recursal é manifestamente deficiente: os embargantes não indicaram concretamente qual omissão existe no acórdão impugnado, dificultando a compreensão da controvérsia, motivo que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties: Embargantes: ABDUL HAMID SEBBA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome: não conhecer dos embargos declaratórios
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1

Parties

ABDUL HAMID SEBBA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
3 incidência por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer dos embargos declaratórios

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Advertência de que novos embargos infundados poderão ser penalizados com multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.